Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 32110/92-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/03/93
     Decisão     : Resolução 6238/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Solicitação de Auditoria. Inspeção "in loco" junto à

                        Prefeitura Municipal, face a aquisição de medicamentos em

                        estabelecimento comercial, de familiares do Chefe do

                        Executivo, para assistência social aos municípios carentes.

                        Empenhos emitidos na faixa de isenção do processo

                        licitatório. Infringência aos arts. 29, VII e 54, II, "a",

                        da Constituição Federal e art. 58, II, "a", da Constituição

                        Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, resolve:

          	I - Aprovar o relatório de inspeção "in loco", de acordo

          com a Portaria nº 372/92, junto à Prefeitura Municipal de

          Lunardeli;

          	II - Encaminhar à Diretoria de Contas Municipais, cópia dos

          autos, para a devida anexação à respectiva prestação de

          contas, relativas ao exercício de 1990 e 1991;

          	III - Remeter, para conhecimento, cópia do presente

          relatório, à Câmara Municipal;

          	IV - Determinar que as peças integrantes do relatório sejam

          encaminhadas ao Ministério Público, para as providências

          cabíveis.