LICITAÇÃO                                    

 

     1. INEXIGIBILIDADE    -     2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO

     ART. 25 DA LF 8.666/93.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 43037/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/97
     Decisão     : Resolução 5183/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensa de licitação para a contratação de

                        empresa de consultoria com vistas à elaborar proposta de

                        readequação do Plano de Cargos e Vencimentos do

                        funcionalismo.

                        Impossibilidade da dispensa, pois não existe inviabilidade

                        de competição; a natureza singular do seviço não se

                        verifica; ausente, ainda, a notória especialização, a ponto

                        de justificar a inexigibilidade do certame licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 44/97 e 8.092/97 da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente