MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO                           

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - APROVEITAMENTO NO MUNICÍPIO NOVO.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 145496/97-TC.
     Origem      : Município de Quarto Centenário                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/06/97
     Decisão     : Resolução 7465/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Desmembramento de município. Possibilidade de

                        aproveitamento dos servidores do município originário, desde

                        que nas mesmas condições e dependente da regulamentação

                        legislativa de cada município. O município sucessor é

                        responsável pelas obrigações trabalhistas. Obrigatoriedade

                        de recolher o FGTS nos contratos por tempo determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 2.439/97 e 9.788/97, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente