TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA                            

 

     1. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 334682/03-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/04
     Decisão     : Resolução 2410/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos relativos à desoneração do ICMS sobre a

                        exportação (Lei Kandir). Inclusão na base de cálculo para

                        fins do art. 29-A da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito  do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, admitindo-se a inclusão da transferência

          tributária da União, relativa à desoneração do Imposto sobre

          Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre

          exportação, na base de cálculo para aplicação do percentual

          máximo de gastos pelo Poder Legislativo (art. 29-A, da

          Constituição Federal), nos termos dos Pareceres nºs 341/03 e

          3455/04, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de maio de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente