REGIME JURÍDICO                                 

 

     1. ALTERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 475414/98-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/02/99
     Decisão     : Resolução 1311/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contagem de tempo de serviço

                        prestado sob o regime celetista de servidor que passou à

                        estatutário, para o recebimento de adicionais por tempo de

                        serviço, desde que exista expressa previsão legal.

                        A data de ingresso do servidor no serviço público independe

                        da alteração do regime adotado pela municipalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 960/99 e 3.557/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente