ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 6411/91-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/91
     Decisão     : Resolução 8072/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação de servidores, sem

                        concurso público, por um lapso de tempo determinado e desde

                        que se caracterize excepcional interesse público (CF/88 -

                        art. 37, IX). Para que se efetivem os contratos, o

                        município, ainda, deverá atentar  para a Constituição

                        Estadual em seu art. 27, IX.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da

          Silva.