RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE     - 2. LICITAÇÃO

     - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 115704/96-TC.
     Origem      : Município de Pinhais                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/10/00
     Decisão     : Resolução 9852/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de contas de convênio

                        desaprovada por falta de abertura de conta corrente

                        específica para movimentação dos recursos, inobservância do

                        prazo para abertura das propostas, e ainda ausência de

                        licitação para determinada despesa. Provimento do recurso,

                        uma vez que as irregularidades licitatórias são apenas

                        formais, sem prejuízo aos cofres públicos. Ainda, os demais

                        fundamentos do recurso autorizam a reforma da decisão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          Recurso  de Revista para, no mérito dar-lhe  provimento,

          modificando a Resolução nº 32/96 e, em consequência aprova

          com ressalvas a prestação  de contas de convênio protocolada

          sob o nº 41823/94.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente