RECURSO DE REVISTA                               

 

     1.  DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CONVÊNIO  2.   AUSÊNCIA DE

     PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 232399/97-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Emiliano Carneiro Kluppel (ex-Prefeito)                                                             
     Sessão      : 15/10/98
     Decisão     : Resolução 15325/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista - Prestação de contas de convênio

                        desaprovada por ausência de processo licitatório na

                        aquisição de materiais para finalização da obra

                        conveniada.Provimento do Recurso. Aprovação das contas com

                        ressalvas considerando a inexistência de prejuízo ao erário,

                        a necessidade de conclusão da obra e que a finalidade do

                        convênio foi plenamente atingida.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, que adotou o voto

          escrito do Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN:

          	I - Recebe o presente Recurso de Revista, por preenchidos

          os requisitos de lei, e, no mérito, pelo provimento, para

          reformar a Resolução nº 60081/97 - TC;

          	II - em consequência, aprova com ressalva, a prestação de

          contas de convênio entre o Município  de Arapoti e a

          FUNDEPAR, referente ao protocolo nº 295.761/96.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998.

          

          						JOÃO FÉDER				

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência