Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 23735/93-TC.
     Origem      : Município de Jardim Olinda                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32329/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidora pública aposentada.

                        1. Possibilidade da concessão de proventos integrais,

                        consoante o disposto no artigo 53, III, "b", da Lei nº

                        222/90, bem como da percepção do 13º salário referente ao

                        período 1990/1991, observando-se o artigo 7º, VIII, da

                        CF/88.

                        2. Defeso à servidora receber qualquer indenização, posto

                        que já percebeu devidamente seus vencimentos.

                        3. Inerente a férias mister considerar dois aspectos:

                        	a) Tendo gozado as férias, tem direito a um adicional de

                        1/3 da remuneração.

                        	b) Não tendo usufruído as férias de 1989, pode contar em

                        dobro o tempo, consoante o texto do art. 37, das Disposições

                        Transitórias da CE/89. Em se tratando do direito às férias

                        dos anos de 1990 e 1991, este já prescreveu.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 3.477/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº 34.793/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.