RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESAPROVAÇÃO  - 2.

     LICITAÇÃO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 143779/97-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : ex-Prefeito Municipal                                                                               
     Sessão      : 11/09/97
     Decisão     : Resolução 10986/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a desaprovação de prestação de

                        contas de convênio firmado com a Secretaria de Estado da

                        Justiça e Cidadania. Negativa de provimento do recurso,

                        tendo em vista a ausência de procedimento licitatório na

                        contratação de fotógrafo para realizar fotografias

                        objetivando a confecção de cédulas de identidade à população

                        carente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da

          Resolução nº 1.826/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente