Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24017/93-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/08/93
     Decisão     : Resolução 23437/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da criação de nova gratificação em

                        caráter cumulativo. Legitimidade da gratificação prevista na

                        L.O.M., sendo, porém, legal aquela constante de Resolução,

                        haja vista a inexistência de amparo legal e em face do vício

                        de inconstitucionalidade diante do exposto no art. 37, XIV,

                        da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 504/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 25.026/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.