SUBVENÇÃO SOCIAL                                

 

     1. AGENTES DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 484014/98-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/01/99
     Decisão     : Resolução 333/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município subvencionar

                        entidades sociais, para contratação e pagamento de agentes

                        comunitários, por caracterizar-se como contrato de

                        terceirização, burlando o princípio constitucional da

                        investidura em cargo público.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3/99 e 454/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente