Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 1993/94-TC.
     Origem      : Município de Diamante D'Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/04/94
     Decisão     : Resolução 2841/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Nulidade da Resolução que fixa a remuneração dos

                        Edis para a legislatura subseqüente por haver vinculação à

                        receita arrecadada contrariando dispositivos constitucionais

                        e a Lei Orgânica local. Impossibilidade de alterar a

                        remuneração dentro da mesma legislatura. Deve-se adotar a

                        Resolução que fixou a remuneração para a legislatura

                        anterior desde que não eivada de vícios. Caso contrário,

                        poderá adotar a remuneração correspondente ao mês de

                        dezembro do último ano legislativo com a devida atualização

                        monetária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 180/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 11.094/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.