DENÚNCIA                                    

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 17678/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Osmar Traiano                                                                                       
                   Sinval Schreiner - Vereador                            
     Sessão      : 17/05/94
     Decisão     : Resolução 4206/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Fixação da verba de representação, por parte do

                        Presidente da Câmara, para vigorar na mesma legislatura.

                        Procedência da Denúncia por atentar contra o disposto na

                        Constituição Estadual Federal, em seu art. 29, V e

                        Constituição Estadual, em seu art. 16, V.

                        Denúncia formulada por Osmar Traiano contra o Vereador

                        Sinval Schreiner.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Julga procedente a Denúncia, face à flagrante

          ilegalidade do ato praticado pelo Denunciado, Vereador

          SINVAL SCHREINER, quando Presidente da Câmara Municipal de

          Santo Antônio do Sudoeste, valendo-se de expediente

          atentatório ao princípio constitucional preceituado no art.

          29, V, da Carta Magna e no art. 16, V, da Constituição

          Estadual e contrário a Resoluções deste Tribunal de Contas,

          visando benefício pecuniário pessoal;

          	II - Assinala o prazo de 30 (trinta) dias para o

          ressarcimento ao Erário, com a devolução do montante das

          quantias recebidas  indevidamente pelo Denunciado, acrescido

          das cominações legais, não descurando-se da apuração de

          responsabilidade do Denunciado, quanto à prática dos atos

          ora apreciados, enviando-se cópias destes autos ao

          Ministério Público;

          	III - Determina o encaminhamento das cópias das principais

          peças deste processo à Presidência da Câmara Municipal de

          Santo Antônio do Sudoeste para os fins preconizados no art.

          18, § 1º da Constituição Estadual;

          	IV - Determina o encaminhamento das cópias destes autos à

          Diretoria de Contas Municipais para as medidas

          complementares e também para o exame conjunto com a

          prestação de contas do Município, relativas ao exercício de

          1992;

          	V - Posteriormente, determina o encaminhamento das

          referidas cópias à Diretoria de Tomada de Contas para a

          atualização dos cálculos.