PENSÃO                                     

 

     1. VIÚVA DE EX-PREFEITO     - 2. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA

     MUNICIPAL     - 3. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 432359/98-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : Maria Lina Puccini                                                                                  
     Sessão      : 28/01/99
     Decisão     : Resolução 458/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Pensão. Impossibilidade de concessão de pensão à viúva de

                        ex-prefeito, sendo inconstitucional a lei que concede

                        subsídio mensal e vitalício a viúvas de agentes políticos.

                        Negativa de registro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES:

          	I - Nega registro à presente Pensão, nos termos do Parecer

          nº 282/99 da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal;

          	II - Assina o prazo de trinta dias para o cumprimento desta

          decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente