AGENTE POLÍTICO                                 

 

     1. VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO     - 2. VERBA DE

     REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 352618/99-TC.
     Origem      : Município de Porto Barreiro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/02/00
     Decisão     : Resolução 837/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Executivo deixar de pagar verba

                        de representação ao vice-prefeito, sob o argumento de que

                        este não vem cumprindo suas atribuições, pois ao vice basta

                        sua condição de prontidão para assumir a qualquer momento o

                        cargo como titular para que lhe seja devida a verba em

                        comento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 265/99 e 2.700/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KATIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente