REVISÃO DE PROVENTOS                              

 

      1 - APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 219103/02-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Marli Aparecida Freitas Lima                                                                        
     Sessão      : 06/02/03
     Decisão     : Resolução 333/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Revisão de proventos. Negativa de Registro de Revisão de

                        Proventos. Proventos de aposentadoria do servidor público

                        regem-se pela lei vigente ao tempo em que o benefício reuniu

                        os requisitos necessários à sua concessão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE:

          

          	I - Negar registro à presente revisão de proventos, nos

          termos do voto escrito do relator, Conselheiro HEINZ GEORG

          HARWIG.

          	II - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para a

          comunicação, a este Tribunal, do cumprimento da decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente