Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 21761/92-TC.
     Origem      : Município de Jaguapitã                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/92
     Decisão     : Resolução 13266/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Alienação de veículo por uma associação, sendo

                        que, anteriormente esta havia recebido o bem em doação do

                        município. Possibilidade, desde que os recursos da venda

                        sirvam à aquisição de outro bem comunitário, de preferência

                        outro veículo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 300/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 14.614/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.