RECURSOS PÚBLICOS - BANCOS NÃO OFICIAIS                     

 

     1. AUSÊNCIA DE BANCO OFICIAL NO MUNICÍPIO   - 2. AUTORIZAÇÃO

     LEGISLATIVA.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 11577/97-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/04/97
     Decisão     : Resolução 4501/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Movimentação de recursos públicos em bancos não

                        oficiais. Possibilidade, desde que não haja banco oficial no

                        município, dependendo ainda de autorização por lei

                        municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 7.950/97 (aditamento ao

          Parecer nº 5.790/97 da Procuradoria do Estado) do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente