LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. CONVERSÃO EM PECÚNIA - 2. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 12028/95-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/07/95
     Decisão     : Resolução 5578/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da conversão de licença prêmio em

                        pecúnia ou em espécie aos servidores públicos do Legislativo

                        Municipal considerando que o diploma legal que estabelecia

                        tal benefício foi revogado pelo novo Estatuto de Servidores

                        que não prevê a conversão do benefício em pecúnia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          411/95 da Diretoria de Contas Municipais corroborada pelo

          Parecer nº 10.415/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência