FUNÇÃO GRATIFICADA - REDUÇÃO SALARIAL                      

 

     1. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL     - 2. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 394390/00-TC.
     Origem      : Município de Sarandi                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/08/01
     Decisão     : Resolução 9969/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A função gratificada é prevista em lei, sendo que

                        pode a administração pública alterá-la a qualquer momento,

                        sempre através de lei.

                        Com relação aos servidores que ocupam as ditas funções que

                        merecem uma gratificação, de acordo com o especificado em

                        lei, os mesmos são nomeados através de ato formal e da mesma

                        forma retirados da função também através de ato formal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 174/01 e 14155/01,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente