Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 19901/94-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/10/94
     Decisão     : Resolução 7292/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Escolha de órgão oficial de imprensa diante do

                        silêncio da Lei Orgânica sobre a questão.

                        1. Obrigatoriedade da realização do certame licitatório, por

                        não haver consentimento expresso na Lei Maior do Município,

                        para a contratação direta.

                        2. Contratação de dois periódicos - ilegalidade, por

                        contrariar os princípios da razoabilidade e da

                        economicidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, por maioria, responde à

          Consulta no sentido de que, salvo autorização constante da

          Lei Orgânica, a eleição de órgão de imprensa deve ser

          precedida de licitação e a contratação de dois preriódicos

          necessita amparo legal.