JUIZ DE DIREITO - MORADIA                            

 

     1. LEI MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL     - 2. DESPESA

     ESTRANHA AO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 211421/97-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 10061/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei municipal que autoriza o Executivo a adquirir

                        imóveis para residência do juiz de direito e promotor de

                        justiça. Ilegalidade, por falta de procedimento licitatório

                        e por constituir-se em despesa estranha ao Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs  235/97 e 17.377/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO  e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  16 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente