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     1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - 2. LICITAÇÃO - 3. PESSOA

     JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 163345/02-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 34/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de serviços de divulgação por

                        Associação de Municípios - pessoa jurídica de direito

                        privado. Não vinculação as regras de contratação da

                        Administração Pública. Ressalvando que os recursos

                        utilizados pela Associação sejam somente privados, jamais

                        transferidos pela Municipalidade, porque nesta condição

                        estariam jungidos às regras de gastos públicos e suas

                        conseqüências.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre a contratação de serviços de publicidade,

          nos termos do Paracer nº 16994/02, da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal, ressalvando de que os recursos

          utilizados pela Associação sejam somente privados, jamais

          transferidos pela Municipalidade, porque nesta condição

          estariam jungidos às regras de gastos públicos e suas

          conseqüências.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente