BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 40439/93-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/94
     Decisão     : Resolução 5109/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição pelo Município de imóvel de propriedade

                        da Cooperativa Regional Agrária do Norte do Paraná, mediante

                        contrato de compra e subrogação do débito da cooperativa,

                        junto ao INSS. Impossibilidade, sendo que o referido terreno

                        pode ser objeto de desapropriação por interesse social, de

                        acordo com a Lei 4.132/62.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 119/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº  19.600/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.