Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 4002/92-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/05/92
     Decisão     : Resolução 6063/92-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Professora que não efetivou 35 anos de

                        serviço pretendendo aplicar o arredondamento para que se

                        complete o tempo. Ilegalidade por considerar que as Cartas

                        Magnas Federal e Estadual exigem o cumprimento do tempo

                        integral para o ato de aposentação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro João Féder, resolve julgar ilegal o Decreto

          Municipal aposentatório de professor para que complete o

          exercício efetivo do magistério, a fim de adquirir o direito

          a se inativar. O Conselheiro Relator, Artagão de Mattos

          Leão, votou pela legalidade do ato de inativação, porém teve

          seu voto vencido.