RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 321820/02-TC.
     Origem      : Município de Quitandinha                                                                            
     Interessado : José Ribeiro de Moura                                                                               
     Sessão      : 15/02/05
     Decisão     : Resolução 661/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista - Prestação de Contas - Exercício

                        financeiro de 2000 - Resolução nº 5456/2002. No mérito, pelo

                        provimento total, devido ao cumprimento do limite de 60% de

                        destinação à remuneração dos profissionais do magistério em

                        efetivo exercício e ao cumpimento do item relativo a Restos

                        a Pagar, devendo permanecer as ressalvas outrora

                        consignadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de fls. 37 a 40,

          por unanimidade, RESOLVE:

          I - receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento, reformar a decisão

          recorrida, materializada na Resolução nº 5456/02 - TC, da

          Sessão Plenária de 20 de junho de 2002 e, em conseqüência,

          recomendar a APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo

          Municipal, de responsabilidade de JOSÉ RIBEIRO DE MOURA,

          referentes ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

          II - encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador -Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2005.

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência