Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 5691/93-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/03/93
     Decisão     : Resolução 4428/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Para os efeitos de limitação aos cinco porcento da

                        receita do município no que tange à Remuneração dos

                        vereadores deve ser adicionado o montante da verba de

                        representação pelo Presidente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, considerando o art.

          29, VII da Constituição Federal, com a redação dada pela

          Emenda Constitucional nº 01, de 30 de março de 1992,

          resolve:

          	Responder à Consulta, constante da inicial, formulada pelo

          Prefeito do Município de Tamboara, de acordo com a

          Informação nº 71/93 da Diretoria de Contas Municipais,

          corroborada pelo Parecer nº 4.828/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.