RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESPESAS - GLOSA   - 2. ESTADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 248070/96-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Célia Aparecida de Carvalho                                                                         
     Sessão      : 20/02/97
     Decisão     : Resolução 1484/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, referente a glosa de despesas realizadas

                        em violação aos artigos 65 e 68 da Lei 4.320/64,

                        programáveis e não enquadradas em regime de adiantamento.

                        Conhecimento do Recurso, com a reforma da decisão recorrida,

                        tendo em vista que a imposição de sanção no montante gasto

                        irregularmente seria um enriquecimento ilícito por parte do

                        Estado, pois os bens adquiridos foram utilizados em proveito

                        da administração, incorporando-se ao seu patrimônio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro Nestor Baptista, adotado pelo Relator, Auditor

          Francisco Borsari Netto, recebe o presente Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 5.220/96-TC e, em

          conseqüência, aprova a Comprovação de Adiantamento

          protocolada sob nº 21.079/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente