Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 5586/94-TC.
     Origem      : Município de Ibaiti                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/94
     Decisão     : Resolução 4268/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de professora da rede estadual

                        acumular cargo municipal desde que haja compatibilidade de

                        horários - art. 37, XVI da CF/88, sendo inviável, contudo, o

                        exercício, conjuntamente com esta acumulação, do cargo em

                        comissão de Diretora de Educação. Quanto a remuneração, a

                        sua percepção será relativa ao cargo de confiança da rede

                        municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, nos seguintes termos:

          	a) Tratando-se de professora estadual detentora de cargo

          municipal, há possibilidade de acumulação, desde que haja

          compatibilidade de horários;

          	b) Quanto ao Cargo em Comissão municipal, perceberá a

          remuneração correspondente ao Cargo em 	Comissão que absorve

          o padrão de professora municipal;

          	c) Inexiste possibilidade da servidora, simultaneamente,

          exercer o magistério no Estado, no Município, e, ainda, ser

          Diretora de Educação (Cargo em Comissão).