LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 - ART. 42     - 2. RESTOS A

     PAGAR.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 274360/00-TC.
     Origem      : Município de Guaraci                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/02/01
     Decisão     : Resolução 1106/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Interpretação do

                        art. 42 da Lei Complementar 101/00 que prevê a vedação de

                        contrair despesas nos oito últimos meses do mandato, que não

                        possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que

                        tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que

                        haja disponibilidade de caixa para este feito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 191/00 da Diretoria de

          Contas Municipais, excluindo de suas conclusões a regra de

          transição apresentada, sendo que a análise das situações

          específicas, será efetuada individualmente, por ocasião das

          respectivas prestações de contas, devendo este Tribunal de

          Contas, exigir comprovação qualitativa de eventuais restos a

          pagar deixados pelos atuais prefeitos, de modo que não sejam

          admitidos empenhos a pagar sem uma justificativa razoável

          para tanto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAERZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2001.

          

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência