Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 34991/94-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/11/94
     Decisão     : Resolução 8138/94-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal. Irregularidade constatada diante do

                        Provimento nº 01/89-TC, qual seja a inexistência de vagas

                        para os cargos em questão. Negativa de registro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Presidente, Conselheiro Nestor Baptista, acompanhando o voto

          proferido pelo Conselheiro João Féder, nega registro às

          presentes contratações de pessoal procedidas pelo município

          de Maringá, diante da irregularidade representada pela

          inexistência de vagas para os cargos em questão.