CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL                          

 

     1. MUNICÍPIO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO - MESMO ENTE JURÍDICO  -

     2. AUTOCONTRATO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 431510/97-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Paraná                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4366/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de locação de imóvel entre o município e

                        o Fundo Previdenciário. Ausência de respaldo jurídico já que

                        o Fundo constituído não tem natureza jurídica autônoma

                        frente ao município e, portanto, seria impossível a hipótese

                        de autocontrato.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, somente nos

          termos do Parecer nº 7.667/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, pois a locação é contrato que pressupõe

          o acordo de duas ou mais vontades contrapostas e a presente

          hipótese é de autocontrato, cuja consecução não é admitida

          no ordenamento jurídico.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente