Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 10869/92-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/07/92
     Decisão     : Resolução 10594/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público celetista em regime de estágio

                        probatório, passível de demissão. Necessidade da instauração

                        de processo administrativo para apurar as faltas que

                        justifiquem o ato de demissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 204/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.319/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.