COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. LICITAÇÃO - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 454908/04-TC.
     Origem      : MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ                                                                 
     Interessado : PREFEITO MUNICIPAL                                                                                  
     Sessão      : 22/12/05
     Decisão     : Resolução 9975/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade de licitação para aquisição de

                        combustível e derivados. Possibilidade, na ausência de

                        outras empresas do ramo no município, ou localidades

                        vizinhas, observados os princípios norteadores do direito

                        público, assim como as regras da licitação, dos contratos

                        administrativos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

          O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade,

          RESOLVE:

          Responder a presente Consulta, acerca da inexigibilidade ou

          dispensa de licitação para aquisição de combustível e

          derivados, nos termos do voto escrito (fls. 18 e 19) do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          

          Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN, e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          

          Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2005.

          

          		HEINZ GEORG HERWIG

          			Presidente