PODERES - HARMONIA                               

 

     1. LEGISLATIVO - SEPARAÇÃO CONTÁBIL DO EXECUTIVO

     2. QUADRO DE PESSOAL - CRIAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 320057/96-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança do Sudoeste                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/96
     Decisão     : Resolução 13723/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. São válidas as resoluções do Legislativo, que dispõe

                        sobre separação contábil do Executivo e criação do quadro de

                        pessoal. A resolução obedece ao processo legislativo da

                        elaboração das leis, não se sujeitando ao veto do Executivo.

                        2. Tratando-se de despesas estranhas ao orçamento, por

                        imprevistas,  recusa do Executivo em repassar recursos ao

                        Legislativo encontra amparo legal no artigo 99 da L.O.M.

                        3. Não deve o Executivo repassar numerário para pagamento de

                        pessoal contratado irregularmente, tendo em vista que a

                        criação em excesso de cargos em comissão para provimento de

                        funções que não sejam de chefia e direção caracteriza burla

                        ao princípio constitucional do concurso público, conforme

                        CF/88, art. 37, II.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.167/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 21.862/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1996.

          

          						JOÃO FÉDER					 	

                                    Vice-Presidente no exercício da

          Presidência