ICMS                                      

 

     1. ARRECADAÇÃO MUNICIPAL     - 2. RELATÓRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 297200/99-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 04/05/00
     Decisão     : Resolução 3942/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Apresentação de relatório que contém os índices de

                        participação dos municípios paranaenses no produto da

                        arrecadação do ICMS para o exercício de 2000. Decidido pela

                        homologação dos índices.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, resolve:

          	Determinar a homologação dos índices de participação dos

          municípios do Paraná na arrecadação do ICMS, fixados pelo

          Decreto nº 1.650/99, para o exercício de 2000, advertindo a

          Secretaria de Estado da Fazenda para que no próximo

          exercício observe as recomendações constantes do item 7.0,

          da Informação nº 417/99 da Diretoria de Tomada de Contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA,e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente