TRIBUTOS ESTADUAIS - RECOLHIMENTO                        

 

     1. DÉBITO AUTOMÁTICO - BANESTADO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 103738/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário                                                                                          
     Sessão      : 23/04/98
     Decisão     : Resolução 4799/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto para recolhimento de tributos estaduais

                        via débito automático em conta corrente ou sistema de auto

                        atendimento Banestado. Viabilidade, considerando inexistir

                        óbice legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a manifestação da Diretoria de Tomada de Contas

          e o Parecer nº 8.403/98 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência