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b) Profissionais inclusos indevidamente nos 60% dos recursos do FUN-
DEB (profissionais do magistério em desvio de função, profissionais da educação
e cargos em comissão);
c) Profissionais da educação em desvio de função e inclusos indevida-
mente nos 60% dos recursos do FUNDEB;
d) Folha de pagamento dos profissionais em efetivo exercício no magis-
tério na educação básica não diferenciada do pessoal administrativo e de outras
atividades-meio, a fim de possibilitar maior controle externo e social, permitindo
maior transparência na demonstração dos profissionais que estão exercendo ati-
vidades no ensino. Esta exigência se faz presente no inciso VI do art. 71 da LDB.
Tais fatos geram o cômputo de valor indevido para atingir os percentuais
de aplicação de recursos na remuneração dos profissionais do magistério e na
manutenção e desenvolvimento do ensino básico, determinados pela legislação e
aplicação de recursos em projetos-atividades não pertinentes à atividade do servi-
dor, desvirtuando os objetivos do FUNDEB.
6.2.4. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
O Plano Plurianual do Paraná, adotado para o período de 2012 a 2015, foi
elaborado com uma nova formulação, adotando parte de novas orientações do
Governo Federal. O PPA conta em sua estrutura com 21 programas finalísticos,
entre os quais estão incluídos “Educação para Todos” e “Inova Educação”, sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação.
Os dois programas possuem, respectivamente, 04 e 08 Iniciativas criadas
para orientar as ações referentes ao cumprimento de seus objetivos e metas, fazen-
do a interação entre o orçamento e o PPA, em nível operacional. Para isso também
existem, a cargo da SEED, dois programas de gestão, o de Gestão Administrativa
e o de Gestão de Serviços. Para melhor compreensão, a tabela a seguir demonstra
os programas existentes: