Basic HTML Version
106
DESPESAS
VALOR
Fonte 107 - Convênios com Órgãos Federais
1.100.051,02
Fonte 148 - Outros Convênios
14.000.000,00
Fonte 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais
1.852.792,41
TOTAL DAS EXCLUSÕES
1.314.395.916,91
Fonte: Relatório SIAF – SIA 846
Cabe ressaltar que a metodologia de cálculo apresentada diverge da adota-
da pelo Governo do Estado neste relatório, quando o índice apurado foi de 12,78%.
No demonstrativo apresentado (peça n.º 4, fls. 115 a 117) foram deduzidos da base
de cálculo os recursos destinados ao FUNDEB (em desacordo com a LC 141/12 e
à determinação contida no Acórdão 290/12), e foram considerados como Ações
e Serviços Públicos de Saúde despesas que não atendem ao princípio de acesso
universal e ações de assistência social (Gestão da Saúde dos Servidores e seus De-
pendentes, Gestão do Complexo Médico Penal e o programa Leite das Crianças).
Por fim, essa divergência deverá ser solucionada já no próximo exercício
financeiro, haja vista a obrigatoriedade de adoção dos critérios adotados na Lei
Complementar n.o 141/12 somente para o exercício de 2013, analisado no ano de
2014 (Art. 27, Decreto Federal n.o 7827/2012). Por fim, essa divergência deverá ser
solucionada já no próximo exercício financeiro, haja vista a obrigatoriedade de ado-
ção dos critérios adotados na Lei Complementar n.o 141/12 somente para o exer-
cício de 2013, analisado no ano de 2014 (Art. 27, Decreto Federal n.o 7827/2012).
5.2.3. Aplicação de Recursos em Ciência e Tecnologia
No exercício de 2012 o Governo Estadual aplicou os recursos em Ciência e
Tecnologia conforme demonstrado a seguir.