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No final de 2011 foi criado o Fundo Especial de Segurança Pública do Es-
tado do Paraná – FUNESP, e extintos o Fundo de Modernização da polícia Militar –
FUMPM, o Fundo de Reequipamento Policial – FUNRESPOL e o Fundo Estadual do
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, permanecendo o FUNESP como
sucessor destes para todos os fins de direito.
Historicamente os repasses de recursos para os Fundos Especiais foram
inferiores à arrecadação, ficando num patamar percentual de 70% da receita no
cômputo geral de todos os Fundos nos exercícios analisados. Estes Fundos pos-
suem fontes vinculadas de recursos e o repasse, não sendo integral, contraria o
que dispõe a legislação que os instituíram e compromete a existência dos mesmos.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Foram demonstrados nas Tabelas e Figuras que mais de 50% dos Fundos
apresentaram Déficit Orçamentário no exercício de 2012, e que um dos fatores
que contribuíram para este desempenho foi a falta, por parte da SEFA, de repasse
integral dos recursos arrecadados. No total, os Fundos Especiais evidenciaram um
Déficit Orçamentário de mais de 700 milhões de reais.
A partir da edição da Lei 13.387/2001, os Fundos Especiais ficaram auto-
rizados a aplicar até 70% dos recursos arrecadados em despesas correntes. O
nosso entendimento, assim como o da DCE em sua Instrução n° 69/13, é de que o
Governo Estadual deve reavaliar a prática de utilização dos recursos dos Fundos
Especiais em despesas que poderiam ser realizadas pelos órgãos aos quais se vin-
culam, uma vez que isto pode desvirtuar os objetivos que levaram à criação destes
Fundos.