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7. Considerações Finais
Pela análise dos dados apresentados pelo Estado e norteados pela Instru-
ção 69/13 - DCE da Diretoria de Contas Estaduais, concluímos que o Estado neces-
sita de ações contínuas na melhoria dos sistemas de controle, bem como medidas
saneadoras das situações existentes, tais como:
1. Conclusão dos trabalhos de levantamento dos Bens Patrimoniais;
2. Implantar ações efetivas para a recuperação dos Créditos inscritos em Dí-
vida Ativa;
3. Analisar criteriosamente as baixas por prescrição;
4. Apresentar os demonstrativos dos Benefícios Fiscais e, análise dos impac-
tos orçamentários e financeiros na arrecadação do ICMS;
5. Evitar estorno de empenhos liquidados ao final do exercício;
6. Efetuar o registro na contabilidade do Estado dos valores correspondentes
à transferência de Recursos do Fundo de Previdência do Estado ao Fundo
Financeiro, conforme evidenciado no Balanço Patrimonial da PARANAPRE-
VIDENCIA.
7. Verificar e efetuar a correção das divergências encontradas entre relatórios
apresentados na Prestação de Contas do Governo referentes aos precató-
rios e a contabilização dos juros de mora incidentes sobre as dívidas com
precatórios.