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Figura 7 - Publicidade Legal – 2010 a 2012
Fonte: DCE
As despesas com Publicidade Legal e Institucional de todos os órgão e
Entidades da Administração Pública Estadual necessitam de autorização prévia da
SECS – Secretaria de Estado da Comunicação Social, excluindo-se alguns órgãos
que não estão subordinados a esta regra em razão de suas autonomias administra-
tivas e financeiras, sendo eles: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal
de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.
Para fins de comparativo das Despesas Empenhadas versus Despesas com
autorizações PADVs, foram excluídas as despesas desses órgãos, uma vez que não
se submetem ao Processo de Autorização Prévia (PADV).
14036765,48
10425945,46
10439267,84
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
2010
2011
2012