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• Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento que atingiu
R$ 422,9 milhões, ou seja, 1,48% do total da Despesa da Administra-
ção Global, sendo que 63,20% foram executados pela Administração
Indireta, que respondem pelos programas de fomento à agricultura e
pecuária no Estado.
17. Execução da Despesa por Função de Governo
O quadro a seguir demonstra a despesa classificada por funções de gover-
no. Destaca-se a função Encargos Especiais, que concentra despesas com paga-
mento da dívida pública, ressarcimentos, indenizações e precatórios, totalizando
R$ 7,347 bilhões, correspondendo a 25,79% do total da despesa.
Destacam-se, ainda, as funções de Educação, com R$ 6,079 bilhões, re-
presentando 21,34%; de Previdência Social, com R$ 4,089 bilhões, representando
14,35%; e Saúde, com R$ 2,962 bilhões, representando 10,40%.
Atente-se para o fato de que estes percentuais expressam a participação
da Função no total da Despesa realizada pelo Estado. Por isso, divergem dos per-
centuais apurados quando da verificação do cumprimento dos limites constitucio-
nais da Educação e Saúde, cuja metodologia de cálculo considera as Receitas de
Impostos como base para apuração dos percentuais e não o total da despesa.
Tabela 22 - Despesas por Funções de Governo
Em R$ Mil
CÓDIGO
DA
FUNÇÃO
FUNÇÕES
DESPESA
AUTORIZADA
(1)
DESPESA
EMPENHADA
(2)
% S/
TOTAL
DESPESA
PAGA (3)
%
(2/1)
%
(3/2)
1 - Típicas do
Estado
14.723.732
13.652.556 47,92% 12.606.133 92,72% 92,34%
01 Legislativa
553.114
455.884 1,60% 443.176 82,42% 97,21%
02 Judiciária
1.575.299
1.459.595 5,12% 1.305.371 92,66% 89,43%