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nal, sentenciados com trabalhos externos, liberdade vigiada, prestação de serviços
à comunidade e os com suspensão condicional da pena (sursis), por determinação
da Vara de Execuções Penais, dos Juízes das Varas Criminais e Justiça Federal,
com penas restritivas de direito.
Suas principais atribuições são:
• Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comu-
nidade e de limitação de fim de semana;
• Orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
• Colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão
e do Livramento condicional;
• Acompanhar os egressos no cumprimento da pena Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC;
• Desenvolver projetos de pesquisa para obtenção de dados reais sobre
a situação da criminalidade e o cumprimento pena da Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC.
A taxa de homicídios no Paraná possui relação maior do que a média nacio-
nal. Para ser encarada como positiva, a queda da taxa de encarceramento precisa
vir acompanhada da redução da violência, medida pela quantidade de homicídios
por 100 mil habitantes – o que de fato ainda não ocorreu no Paraná. A meta esta-
belecida pelo Governo é uma taxa de 21 por 100 mil. O teto estabelecido pela ONU
como aceitável é de 10/100 mil
A seguir, a Figura 3 indica a quantidade de mortes por Área Integrada de
Segurança Pública - AISP no decorrer do ano de 2012.