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SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
ECOPARANÁ
PARANÁ TECNOLOGIA
PARANACIDADE
PARANAPREVIDÊNCIA
PARANAEDUCAÇÃO
Agência Paraná de Desenvolvimento – APD
Em relação às alterações ocorridas na estrutura administrativa do Estado
do Paraná, cabe destacar:
• A incorporação da Companhia Paranaense de Classificação de Produtos –
CLASPAR pela Companhia Paranaense de Desenvolvimento Agropecuário
– CODAPAR, autorizada pela Lei Estadual nº 17.071 de 23/01/2012;
• A criação do Fundo Rotativo do Ministério Público pela Lei Estadual
nº 17.228 de 16/07/2012;
• A criação do Fundo Estadual de Política sobre Drogas – FESD pela Lei Es-
tadual nº 17.244 de 17/07/2012 e extinção do Fundo Estadual Antidrogas –
FEA pela mesma Lei;
• A regulamentação do Fundo Rotativo da SEJU através do Decreto nº
6.164 de 11/10/2012;
• A regulamentação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, criada pela Lei Complementar nº
94/2002 e vinculada à SEPL, por meio do Decreto nº 6.432 de 20/11/2012;
• A criação da autarquia Paraná Edificações, vinculada a Secretaria de Infra-
estrutura e Logística – SEIL, pela Lei Estadual nº 17.431 de 20/12/2012.