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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
8
Com relação às alterações ocorridas na estrutura administrativa do Estado do Paraná,
cabe destacar as seguintes:
a incorporação da Companhia Paranaense de Classificação de
Produtos – CLASPAR pela Companhia Paranaense de Desenvolvimento
Agropecuário – CODAPAR, autorizada pela Lei Estadual nº 17.071 de
23/01/2012;
a criação do Fundo Rotativo do Ministério Público pela Lei Estadual nº 17.228
de 16/07/2012;
a criação do Fundo Estadual de Política sobre Drogas – FESD pela Lei
Estadual nº 17.244 de 17/07/2012 e extinção do Fundo Estadual
Antidrogas – FEA pela mesma Lei;
a regulamentação do Fundo Rotativo da SEJU através do Decreto nº 6.164 de
11/10/2012;
a regulamentação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, criada pela Lei Complementar nº 94/2002
e vinculada à SEPL, por meio do Decreto nº 6.432 de 20/11/2012;
a criação da autarquia Paraná Edificações, vinculada a Secretaria de
Infraestrutura e Logística – SEIL, pela Lei Estadual nº 17.431 de 20/12/2012.
2. Q
UADRO DE
P
ESSOAL DO
E
STADO
2.1. P
ODER
E
XECUTIVO
A fim de demonstrar o quantitativo de pessoal que presta serviços ao Poder Executivo
Estadual, independentemente do vínculo empregatício (estatutários, celetistas, cargos
em comissão, terceirizados e estagiários) elaborou-se a tabela a seguir: