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Verificou-se também da análise do Relatório do Controle Interno (fls.18 –
alínea ‘i’, da Instrução Normativa nº 60/2011, do Tribunal de Contas do Paraná)
que o Estado não conseguiu correlacionar as transferências ou investimentos re-
alizados com a evolução do IDH
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existente antes e após a transferência, avaliação
esta fundamental para se aferir a qualidade do gasto e o impacto na vida de cada
comunidade.
Diante do exposto, recomenda-se que o Estado do Paraná mantenha a re-
gularidade nas transferências aos Municípios e realize uma avaliação qualitativa
desses investimentos e transferências, por meio da comparação entre o IDH – Ín-
dice de Desenvolvimento Humano antes e após a transferência, dado o impacto
positivo que esses recursos proporcionam aos municípios.
17. Fundo Previdenciário e Plano de Custeio
O objetivo deste Relator ao examinar a questão previdenciária no Estado
do Paraná se deve ao enorme déficit técnico que o Estado possui perante seus ser-
vidores públicos, da ordem de R$ 7,3 bilhões, dos quais R$ 6,6 bilhões não estão
registrados contabilmente conforme determina os princípios fundamentais de con-
tabilidade, conforme se observa no
do Caderno Fundo de Previdência.
O trabalho realizado aponta como o Estado pode e deve equacionar tal pro-
blema para que sua contabilidade reflita fidedignamente sua posição patrimonial e
financeira, como também ofereça segurança jurídica aos servidores públicos para
que, ao planejarem suas aposentadorias e se retirarem do serviço público, possam
contar com os recursos que aportaram aos cofres públicos, contando que o Estado
também tenha cumprido com sua parcela de responsabilidade nesses repasses
legais e obrigatórios.