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Receita Total ICMS (Parcela Estadual) - 2008 a 2011
Chamou, porém, atenção, a inobservância da norma contida no art. 5º, in-
ciso II e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que
exigem a previsão do impacto financeiro-orçamentário dos atos de renúncia de re-
ceitas, como por exemplo, os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, no Anexo
de Metas Físicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e
respectivas ações adotadas pelo Estado para compensar tais renúncias.
Conforme observou a Diretoria de Contas Estaduais às fls. 48, da Instrução
nº 92/2012, “não há qualquer demonstrativo evidenciando o montante dos benefí-
cios fiscais concedidos”.
Do lado das despesas, as despesas de pessoal (R$ 12.924.244 mil) são as
principais despesas do Estado, atingindo 52,54% das despesas totais, seguida de
despesas necessárias à manutenção da infraestrutura do Estado (Outras Despesas
Correntes), com 38,31% das despesas ou R$ 9.424.306 mil), conforme se observa
da Tabela 12, do Caderno Dinâmica da Execução Orçamentária.