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Gráfico 6 - Despesa com Publicidade Legal – Valores Constantes – 2009 a 2011
Em R$ mil
Fonte: DCE; Valores atualizados pelo IPCA – IBGE.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As ações relativas às Alterações Orçamentárias estão previstas na Lei Fede-
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 40 e 41, na figura dos Créditos Adicionais:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não compu-
tadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Comumorçamento inicial de R$ 25,303 bilhões no exercíco de 2011, os Créditos
Adicionais Suplementares foram de 42,57% desse valor e os Cancelamentos 38,15%,
registrando variação orçamentária positiva de 4,43%, conforme demonstra a Tabela 18.
TABELA 18 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2011
EM R$ MIL
ORÇAMENTO INICIAL - LEI ORÇAMENTÁRIA
25.303.415
100 %
Créditos Adicionais
10.772.150
42,57%
- Suplementares
10.772.150
42,57%
- Especiais
0
0,00%
- Extraordinários
0
0,00%
Cancelamentos
9.652.251
38,15%
Orçamento Final Autorizado
26.423.315
104,43%
Fomte: DCE.
Gráfico 7 - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2011
FONTE: DCE.
A Lei nº 16.739, de 29 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual 2011),
contemplou, em seus arts 14 e 15, a autorização legislativa prévia necessária às
alterações orçamentárias.
O art. 14 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para cober-
tura de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, pagamento da Dívida Pública,
Transferências Constitucionais aos Municípios e pagamento de Sentenças Judi-
ciais. Deve-se ressalvar, entretanto, que a sobreposição das regras estabelecidas
no referido artigo não permite aferir o atendimento aos limites estabelecidos, de
forma que o Poder Executivo não encontra restrições para proceder a qualquer
alteração orçamentária, contrariando assim o disposto no art. 167 da CF/88, que
veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
14.749
13.262
9.851
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
2009
2010
2011
0
5.000.000
10.000.000
15.000.000
20.000.000
25.000.000
30.000.000
Orçamento
Inicial - Lei
Orçamentária
Créditos
Adicionais
Cancelamentos Orçamento
Final Autorizado
Série1 25.303.415
10.772.150
9.652.251
26.423.315